O advogado Lobo Xavier participou num debate na TVI, nesta segunda-feira, com Miguel Sousa Tavares, onde se discutiu o facto de Rui Pinto responder por 90 crimes, sem ser protegido pelo regime de denunciante (ou ‘whistleblower’).
“A discussão tem vários níveis. Podemos discutir com critérios mais ou menos populistas ou com critérios mais rigorosos”, afirmou o causídico, salientando que, para a defesa do arguido, seja preferível manter o caso na esfera mediática.
“Entendo que a defesa – e o advogado de Rui Pinto é um dos que mais respeito – precise do caso na opinião pública”, salientou.
Lobo Xavier considera que a lei é clara e que Rui Pinto não merece ser tratado como denunciante.
“Tendemos a ser mais condescendentes com estas coisas da pirataria informática, mas a acusação sobre Rui Pinto é praticamente idêntica a um facto alternativo em que ele assaltava, (arrombando as portas dos escritórios de advogados e dessas instituições que referi) e roubava os dossiês, os estudava em casa e os dava a consórcios internacionais”, considerou.
O processo que envolve Rui Pinto que determinou a prisão preventiva do arguido “diz respeito ao Sporting, à Doyen, ao acesso aos computadores e sistema informático da Procuradoria-Geral da República e da PLMJ”.
“Aí, de facto, a única coisa de palpável – como aliás disse a própria juíza de instrução – são os crimes cometido por Rui Pinto, por ter assaltado computadores, bases de dados e um sistema informático”, alegou.
Para o advogado, do ponto de vista criminal, no caso de Rui Pinto há que relevar “o crime informático”, a “utilização indevida de informações de entidades privadas ou o ataque a uma instituição como a Procuradoria-Geral da República”.
Lobo Xavier compreende que exista “utilidade pública” nas revelações conseguidas por Rui Pinto e que haja uma investigação profunda “para investigar se há crimes para deter os responsáveis”.
No entanto, prossegue, “isso não retira que ele próprio tenha cometido crimes”. E à luz da lei Rui Pinto não agiu como um denunciante.
“À face da nossa legislação, ou à face de legislação nenhuma, em qualquer país civilizado. A figura anglo-saxónica do ‘whistleblowing’, que estão a utilizar para confundir a opinião pública, não tem que ver com o caso de Rui Pinto. Existe uma diretiva na Europa sobre essa matéria: é um regime para proteger pessoas que trabalham para uma organização e que, no decurso das suas funções normais, vêm a tomar conhecimento de crimes ou elementos que indiciem prática de crimes por essa organização”, explica.
O Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, recorde-se, decidiu levar Rui Pinto a julgamento. O criador do Football Leaks responderá por 90 crimes de acesso ilegítimo, acesso indevido, violação de correspondência, sabotagem informática e tentativa de extorsão.