Rui Pinto divulgou nesta sexta-feira uma carta, doa Fórum Penal - Associação de Advogados Penalistas, onde é solicitado ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, para que não seja violada a Constituição, ao admitir como prova, em inquérito parlamentar sobre o Novo Banco, informações obtidas através de ataques a sistemas informáticos de advogados, a magistrados ou a instituições públicas e privadas. 

Na missiva, que tem Rui Pinto como protagonista, aquela associação lembra o que diz o artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, que considera “nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coação, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações”. 

Rui Pinto considera que este pedido representa uma tentativa de o “silenciar”, para que o hacker não seja ouvido em sede parlamentar. O fundador do Football Leaks fala em medo. 

“Sucedem-se as tentativas de me tentar silenciar e impedir que eu seja ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito. Alguns senhores têm medo! Muito medo!”, sustentou.  

No entanto, na carta, subscrita por diversos advogados, defende-se que está em causa uma violação da Constituição, com as liberdades e garantias em perigo. E aponta-se o dedo à classe política, uma vez que os titulares de cargos públicos não podem perdoar crimes, de acordo com os advogados que subscrevem a missiva, nem se podem servir do produto desses crimes. 

“Não bastava já a forma ardilosa de que se servem alguns meios de comunicação social e redes sociais, servindo-se de bufos e hackers, para tornear o artigo 32.º, n.º 8, da Constituição e o artigo 126.º do Código de Processo Penal, paragonando notícias obtidas com violação das leis”, argumentam. 

“Diz o povo que de boas intenções está o inferno cheio! As boas intenções não justificam nem desculpam os maus atos. Estão em causa valores, está em causa a privacidade dos cidadãos, estão em causa os valores que Abril nos restituiu e a Constituição garante. Não sejam os Senhores Deputados os carrascos das nossas liberdades, não sejam os Senhores Deputados a violarem a Constituição, não seja a Assembleia da República a dar o mau exemplo, legitimando o que constitui grave atentado à Constituição da República”, referem ainda, na carta divulgada hoje. 

A carta é assinada por diversos advogados e subscrita por alguns elementos do Fórum Penal - Associação de Advogados Penalistas. Aponta ainda o dedo à “forma ardilosa de que se servem alguns meios de comunicação social e redes sociais, servindo-se de bufos e hackers”, para divulgar notícias com informação obtida em desrespeito pela Constituição. 

Rui Pinto tem uma visão oposta e argumenta que este pedido representa uma tentativa de o silenciar.