Prolongamento
Rogério Alves comenta vigilância a jornalistas em processo nascido do E-Toupeira
2021-01-15 15:45:00
"Como regra, não podem existir perseguições", diz o advogado

Rogério Alves entende que a alegada vigilância feita a dois jornalistas, no âmbito de uma investigação por suposta violação do segredo de justiça num caso nascido na sequência do processo E-Toupeira, acabará por ser útil por colocar na agenda mediática o debate sobre a forma de atuação das autoridades e a convivência entre agentes de justiça e a comunidade.

Questionado se é admissível a vigilância a jornalistas, Rogério Alves salientou que é preciso dar uma resposta "com algum cuidado", destacando que vive no mundo jurídico das pessoas que "têm dificuldades em lidar com algumas técnicas de investigação, têm dificuldades em aceder aos processos e têm dificuldade em penetrar neste mundo labiríntico de acesso aos autos que dizem respeito a si próprios".

"Em primeiro lugar, como regra, não podem existir perseguições a ninguém e não podem existir perseguições e vigilâncias a jornalistas", referiu Rogério Alves, explicando de forma detalhada aquilo que é a dita "exceção à regra".

"Temos de distinguir o que é conforme a lei, o que é correto e legítimo", referiu o advogado, salientando que no caso dos jornalistas "pode não haver sobreposição e neste caso não há sobreposição".

"O argumento jurídico para esta alegada diligência, afinal não sabemos se existiu ou não, a PSP deve seguir os senhores Henrique Machado e Carlos Rodrigues Lima, juridicamente pode ser feito no âmbito da investigação de um processo em segredo de justiça".

Rogério Alves diz que "se é verdade que estamos num país em que há o direito em informar e a ser informar, liberdade de imprensa" e "inviolabilidade das fontes", torna-se necessário perceber até onde podem ir as autoridades.

"Vamos admitir que o processo de onde nasce este problema tinha diligências, por exemplo, buscas e existia uma fuga do segredo de justiça e que a entidade ou pessoa que ia ser buscada era avisada previamente, aí, sim, há uma violação grave do segredo de justiça que pode ter consequências no próprio processo", comentou, prosseguindo a sua explicação num debate para o efeito na TVI 24.

"Isto é, se se diz 'amanhã vamos deter o senhor tal ou a senhora tal' e se essa pessoa é avisada previamente, por existir uma violação do segredo de justiça, então aí é grave que tenha existido essa violação e têm de ser investigados os seus autores".

Porém, neste caso, Rogério Alves nota que poderá ter existido uma "enorme desproporção" dos meios utilizados. "O que parece ter existido neste caso foi uma enorme desproporção nos métodos que foram utilizados para investigar o que estava a ser investigado."

O advogado faz notar, ainda assim, que percebe que "todos os meios de investigação são intrusivos". "Tenho-o dito milhões de vezes. Ver o correio eletrónico, as contas bancárias, o segredo fiscal, ouvir e gravar conversas, aquilo que, às vezes, se faz a apologia de que deveria ser feito a toda a hora e a toda a gente numa espécie de Big Brother, tudo isso viola direitos, liberdades e garantias", detalhou.

Rogério Alves referiu ainda que ocorrem algums "violações que a própria lei, em certos casos, torna legítimas". "Mas mesmo quando as torna legítimas, esses mecanismos devem ser aplicados de forma proporcional, adequada, razoável, sem irem para além do que é estritamente necessário para a investigação do crime."

Rogério Alves diz que, acima de tudo, este caso vai permitir que se façam debates a este respeito que antecipa que sejam "saudáveis". "Ainda bem que esta questão apareceu", admitindo que as conversas e os debates que vão aparecer serão "muito saudáveis para a convivência entre a comunidade e a comunidade judiciária".

Recentemente, António Costa, quando desafiado a comentar o caso da alegada vigilância a jornalistas ordenada por uma procuradora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, escusou-se a comentar.

“O respeito pela separação de poderes deve ser assim. Não é só quando se trata de políticos que eu digo ‘à justiça o que é da justiça e à política o que é da política’. Não me vou pronunciar sobre esse caso. Quanto à liberdade de imprensa, fui vacinado ainda em pequenino sobre essa matéria e é uma vacina que continua válida”, disse o primeiro-ministro.

O assunto tem merecido os mais variados comentários. Ana Gomes, por exemplo, que tem sido um dos rostos mais mediáticos nos últimos anos na defesa de Rui Pinto, deu o exemplo do hacker para sustentar que apoia os jornalistas visados.

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